Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 24/07/2025 Descrição PARECER JURÍDICO SOBRE A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2020 – PROCESSO TCM Nº 09781e21, EX GESTOR SÍLVIO MÁRIO. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL